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Carreira

Afinal, o que mudou com a nova lei da terceirização irrestrita?

Esse mês, o presidente Michel Temer sancionou a nova lei a terceirização irrestrita, que permite que qualquer atividade de uma empresa poderá ser desempenhada por um trabalhador terceirizado. Mas você sabe como isso afeta a sua situação enquanto trabalhadora?
Nosso colunista de carreira, Antonio Carlos Rodgrs, explica aqui timtim por timtim o que essa mudança significa na prática na vida dos trabalhadores. Dá uma olhada:

Como eram as regras para os terceirizados?
As empresas já terceirizam vários serviços, como portaria e segurança, limpeza, informática, contabilidade, folha de pagamento e, ao longo do tempo, o número de serviços terceirizados foi aumentando continuamente, mas a chamada “atividade fim” não podia ser terceirizada. Por exemplo: uma fábrica de chocolate pode terceirizar tudo, até o presidente, mas não podia terceirizar as pessoas que fabricam o chocolate, pois esta é sua atividade fim, o motivo pelo qual a empresa existe: fabricar chocolates. Para essa atividade fim, em caso de aumento inesperado de trabalho ou ausência prolongada de um funcionário, já se podia contratar trabalhadores temporários por um prazo de até 6 meses, utilizando-se uma agência de empregos.

Quais as principais mudanças ocorridas com a nova lei?
A nova legislação regulariza uma série de detalhes que geram dúvidas na relação entre a empresa tomadora do serviço (em geral uma indústria ou grande comércio) e a empresa terceirizadora de serviço, pois como não havia uma lei clara, as decisões sempre caiam nas mãos da justiça. Criou-se uma jurisprudência(conjunto de decisões semelhantes para o mesmo assunto tomadas por vários juízes) que ajudava a organizar essa relação entre as duas empresas e seus funcionários. Agora tudo está na Lei.
Para os trabalhadores há algumas mudanças importantes:
• Um esclarecimento inicial: TEMPORÁRIO pode trabalhar por 9 meses por contrato com agência de emprego e TERCEIRIZADO pode trabalhar por tempo indeterminado com registro na carteira profissional efetuado pela empresa terceirizadora;
• A atividade fim (fabricar chocolates, por exemplo) pode ser terceirizada de agora em diante;
• Os temporários agora podem trabalhar até 9 meses na mesma empresa. Passados os 9 meses, o funcionário deve ser afastado por pelo menos por 3 meses antes de retornar para a mesma empresa, senão será considerado vínculo empregatício;
• A empresa tomadora do serviço deve se fiscalizar para que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados pela empresa terceirizadora, pois pode ser obrigada a pagar depois;
• Se a empresa terceirizadora quebrar e deixar seus funcionários sem receber, a empresa tomadora poderá ser levada à justiça do trabalho para pagar essa dívida para os funcionários;
– Quais as condições trabalhistas para os terceirizados?
• A segurança pessoal e do trabalho, garantia de boas condições de trabalho e higiene dos temporários e terceirizados, dentro das dependências da empresa tomadora de serviços, é obrigação desta;
• A empresa tomadora pode oferecer as mesmas condições de serviço médico e ambulatorial e alimentação de seus funcionários para os funcionários terceirizados. Havia algumas empresas terceirizadas que davam um Vale Refeição de valor pequeno para seus funcionários pois estes não podiam fazer suas refeições no refeitório da empresa tomadora do serviço. Lembro que para os trabalhadores temporários (por agência de emprego) esses benefícios são obrigatórios.
Isso tem preocupado as pessoas mas, como dito acima, todos os direitos devem ser respeitados e se não forem a empresa tomadora de serviços, geralmente bem maior, se tornará responsável por honrar as dívidas trabalhistas com os trabalhadores terceirizados.Para que a empresa tomadora de serviço efetue o pagamento das verbas trabalhistas que, eventualmente, a empresa terceirizadora não honrar, deve haver ação judicial na Justiça do Trabalho.

O que muda para quem é CLT?
Não muda nada. Todos os direitos trabalhistas estão garantidos, pois a empresa terceirizadora contratará os empregados no regime da CLT e se não pagar corretamente a empresa tomadora dos serviços deve pagar, mediante ação judicial. As pessoas estão confundindo terceirização com “pejotização” que é aquela prática ILEGAL de o empregador pedir ao funcionário que abra uma microempresa e continue trabalhando exclusivamente para a mesma empresa, fazendo o mesmo serviço, tendo o mesmo chefe, mesmo horário, mesmas responsabilidades, ou seja nada muda em sua vida profissional, o que muda é que ele emitirá uma Nota Fiscal e não terá o recolhimento dos seus direitos trabalhistas. Isso a lei não permite.
Como ficam as contribuições para a Previdência?
Continuam normais, da mesma forma que são feitas hoje, mas com a vantagem de que, se a empresa terceirizadora não recolher a parte do empregado, a empresa tomadora do serviço será responsável pelo pagamento, mediante ordem judicial. A parte do INSS que é paga pela empresa continua seguindo a Lei da Previdência de 1.991, que determina que a empresa tomadora retenha os 11% sobre a folha de pagamento e desconte da prestadora.

Sucesso!

Timespacomulher-Assinatura-AntonioCarlosRodgrs

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